Informes

Jornal Diário Oficial, 23/12/1957, 16/02/1962, 30/07/1962. Anexo: Protocolo Ministério da Guerra, 1962. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Custas Processuais, 1968. Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1943, artigo 30. Decreto nº 15911, de 26/06/1944. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 207 e 235. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Decreto-Lei nº 18, de 18/12/1969, artigo 1 e seguintes. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 4632, de 18/05/1965

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