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Jornal Diário Oficial, 24/09/1958. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Código de Processo Civil, artigo 166 e 291. Lei n° 1765 de 1952. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 2284 de 1954. Lei n° 525-A de 1948

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