Dossiê/Processo 39494 - Jornal, Diário Oficial,25/03/1957. Custas Processuais, 1955, 1967, 1958. 2 Procuração, Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. Guia de Depósito Judicial à Vista, 1957. Código do Processo Civil, art.689, art.133-III.

2v. 137p.

A autora empresa de Navegação de Nacionalidade Norte Americana, propôs uma Ação Ordinária contra a União Federal. O Navio Mormactide de propriedadeda suplicante recebeu 6 tambores contendo Pipezarina no Pôrto de New York para serem Transportados à cidade do Rio de Janeiro. No entanto, uma vistoria feita pela Alfândega constatou avarias ocasionadas pela umidade e água do mar. Assim, o comandante do referido vapor foi compelido a pagar o valorde Cr$28.197,20 à alfândega, proveniente de direitos e do percentual de 10/ referente à mercadoriaavariada. Apesar de ter efetuado o depósito desta quantia, a suplicante alega que tal cobrança seria indevida. Destarte, a autora requereu que a cobrança fosse julgada ilegal e a devolução da quantia depositada. O Processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a Ação. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento ao Recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário, que não foi aceito. Inicio do Processo:25/10/1966; Fim do Processo: 25/10/1966;

Queiroz, João José de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/01/2009

47135 (número do documento)