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Jornal Diário Oficial, 28/03/1966. Recibo, 1967. Estatuto. Código do Processo Civil, artigos 811 e 820. Lei nª 5010 de 1966. Lei nª 3577 de 04/07/1959, artigo 2. Decreto-lei nª 1117 de 01/06/1962. Lei nª 5172 de 25/10/1966, artigo 6. Decreto-lei nª 428 de 24/04/1961

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