Relatórios

Jornal Diário Oficial, 29/07/1920. Protesto, Justificação, 1925. Lei n° 2924 de 1915, artigo 125. Decreto n° 6440 de 30/03/1907. Constituição Federal de 1891, artigo 72. Código Civil, artigo, 37, 145, 135

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