Informes

Jornal Diário Oficial, 30/10/1930. Código Civil, artigo 35. Decreto de 27/6/1927. Lei nº 904 de 12/11/1902, artigos 15, 7, 6, 43. Decreto nº 6948 de 14/51908, artigos 4, 5. Lei nº 2004, artigo 2. Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 49

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