Dossiê/Processo 28659 - Jornal Diário Oficial, 30/12/1950, 12/09/1958. Diploma do Curso de Higiene Mental, 1951. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953. Lei nº 284 de 28/10/1936. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958

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Reference code

28659

Title

Jornal Diário Oficial, 30/12/1950, 12/09/1958. Diploma do Curso de Higiene Mental, 1951. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953. Lei nº 284 de 28/10/1936. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, profissão médico psiquiatra, residente à Rua Voluntários da Pátria, 389, Botafogo, Rio de Janeiro. Após concurso público, foi nomeado escriturário do Ministério da Fazenda, na Recebedoria do Distrito Federal, e por isso com funções idênticas aos que arrecadavam, fiscalizavam e calculavam. Estes funcionários foram postos no quadro suplementar, não sendo o autor agraceado. Por isso, prestou outro concurso para médico de colônia agrícola na zona rural. Pediu seu direito às promoções e classificações de seus colegas, com transferência para médico psiquiatra do Minstério da Saúde e diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Castro, Guilherme de (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        44871 (número do documento)

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