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Jornal Diário Oficial, Jornal do Comércio. Caderneta de Conta Corrente. Procuração, 1887. Constituição Brasileira, artigo 59. Decreto nº 703 de 1900. Decreto nº 164 de 1890, artigo 19. Decreto nº 848 de 1890, artigo 383. Regulamento nº 737 de 1850. Decreto Legislativo nº 225 de 1894, artigo 2. Decreto nº 3312 de 1899, artigo 7