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Jornal Diário Oficial. Lei nº 2721 de 30/1/1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 247. Decreto nº 20865 de 26/12/1931. Lei nº 394 de 15/2/1937. Decreto nº 22784 de 30/5/1933. Constituição Federal, artigo 185

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