Relatórios

Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1934. Decreto n° 3084 de 5/11/1898. Decreto de 26/2/1924. Decreto de 9/11/1931. Decreto n° 19398 de 11/11/1930. Constituição, artigo 171 , 183. Lei n° 2924 de 5/1/1915. Decreto n° 3245 de 30/12/1923, artigo 6. Decreto de 23/4/1925

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