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Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1953 e 1957. Decreto-lei nº 6688 de 13/7/1944. Constituição Federal, artigo 141.Decreto-lei nº 7265 de 4/1/1945

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