Juiz de Fora (MG). Minas Gerais

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              Demonstrativo de Contas, 1916. Carta Precatória, 1916. Taxa Judiciária, 1917. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1916 e 1910, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1916. Termo de Agravo, 1917. Decreto nº 3084 de 1898, Regimento nº 737 de 1850
              8440 · Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro civil, contratou os serviços de José Gomes Lavrador e Constantino Alves de Miranda, para execução de um trecho da Estrada de Ferro da linha Duarte a Juiz de Fora, mediante a porcentagem de 50 por cento sobre o que excedesse o valor de 700:000$000 réis. Os suplicados teriam que receber na pagadoria do tesouro o valor de 337:025$596 réis. Tendo os suplicados desaparecido, o autor requereu embargar o referido pagamento no valor de 337:025$596 réis. O ministro relator Oliveira Ribeiro, em 02/05/1917 negou provimento ao agravo para confirmar a decisão aprovada por estar os direitos de acordo com o Lei nº 848 de 1890, artigo 203