Largo do Machado, 8 (RJ). Rua Marechal Jofre, 105 (RJ). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 387 (RJ). Rua Dr. Oscar Pimentel, 48 (RJ) (autor)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Largo do Machado, 8 (RJ). Rua Marechal Jofre, 105 (RJ). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 387 (RJ). Rua Dr. Oscar Pimentel, 48 (RJ) (autor)

          Termos equivalentes

          Largo do Machado, 8 (RJ). Rua Marechal Jofre, 105 (RJ). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 387 (RJ). Rua Dr. Oscar Pimentel, 48 (RJ) (autor)

            Termos associados

            Largo do Machado, 8 (RJ). Rua Marechal Jofre, 105 (RJ). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 387 (RJ). Rua Dr. Oscar Pimentel, 48 (RJ) (autor)

              1 Descrição arquivística resultados para Largo do Machado, 8 (RJ). Rua Marechal Jofre, 105 (RJ). Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 387 (RJ). Rua Dr. Oscar Pimentel, 48 (RJ) (autor)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              42016 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O 1º suplicante, nacionalidade brasileira, funcionário público residente à Rua Francisco Muzi, 65, Magalhães Bastos, e outros impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. O autor alega que é funcionário do Ministério da Guerra há mais de 20 anos e requereu à autoridade coatora a contagem do tempo de serviço anterior a data da Lei nº 3780, de 12/07/1960 para a concessão da progressão horizontal, onde teve seu pedido indeferido, o que é ilegal, pois o artigo 14 da mesma lei fixou um máximo de 6 referencias horizontais, que correspondem a 6 triênios, como é o caso em questão. Assim, visto que o réu não se manifestou, o autor requer a sua notificação e que o seu tempo de serviço seja contado para que, enfim, seja concedida a progressão referida. O Juiz julgou procedente a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

              Chefia do Departamento Geral do Pessoal do Ministério da Guerra (réu)