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Laudo de Prejuízos. Demonstrativo de Conta. Código Comercial, artigo 230. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9. Decreto nº 5737 de 02/09/1874, artigo 202 § 3º. Código Criminal, artigo 69. Regulamento nº 737 de 1850. Lei nº 221 de 1894, artigo 51

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