lei 1050, de 03/01/1950. Constituição Federal, artigo 156, artigo 170. decreto 28140, de 19/05/1950. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1951. Diário oficial, de 1951. cálculo de diferença de proventos, de 1950 a 1959
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