lei 288 de 08/06/1948, artigo 1. lei 616 de 02/02/1949. lei 2370 de 09/12/1954, artigo 54. lei 1316 de 20/01/1951, artigo53. lei 2283 de 09/08/1954, artigo 70. lei 1267 de 09/12/1950. procuração. tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho. rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1963. Diário Oficial de 1958. carta patente de 1958 assinada pelo presidente Juscelino Kubitschek. decreto 37856 de 05/09/1955. parecer nº756 de 1960, consultoria jurídica do Ministério da Guerra
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