Lei 813 de 27/12/1901, artigo 9. Decreto 35645 de 12/01/1900. Regulamento do Selo. Código Civil Português, artigos 748 e 749. Código Civil Francês, artigo 1239. Decreto 848 de 1890, artigo 179. Código Comercial, artigo 247. Lei de Falecimento, artigo 149. Procuração passada nos tabelião Evaristo Valle de Barros e tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 103 em 1915 e 1913. Recibo de Empréstimo de 1913. Extrato de Conta Corrente de 1913 e 1914. Termo de Apelação de 1916
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