Lei de Introdução do Código Civil, artigos 159 e 76. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1950 e 1951. Notificação, 1945 e 1950. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Decreto-lei nº 4707 de 1942. Código Comercial, artigos 120, 121, 191, 197 e 200
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