Rapports

Lei Federal nº 192 de 17/01/1936, artigo 1. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1955. Tabelião Caio Julio Tavares Rua Assembléia, 15, RJ, 1955. Diário da Justiça, 17/10/1955 e 10/08/1954. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº 29548, artigos 2 e 4. Decreto nº 37856 de 05/09/1954. Lei nº 9099 de 22/03/1946, artigo 41. Regulamento nº 9107 de 01/04/1946, artigo 1. Decreto nº 16274, artigo 2. Decreto nº 3273 de 16/11/1938, artigo 342

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