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Lei n° 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 320. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Procuração Tabelião 21 Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962

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