Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 4019 de 1961, artigo 4, 5 e 7. Lei n° 1711 de 1952, artigo 118. Decreto n° 807, artigo 8. Lei n° 3780 de 1960. Código de Processo Civil, artigo 88. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963
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