Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1162 de 1950. Lei n° 1756 de 1952. Decreto n° 36311 de 1955. Jornal Diário Oficial, 17/08/1959. Procuração 44 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959
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