Informes

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 2745 de 1956. Decreto n° 46510 de 1954. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959 e 22/07/1959

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