Dossiê/Processo 40087 - Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 51350 de 1961. Decreto n° 51450 de 1962. Decreto n° 4657 de 1942. Cheque de pagamento, 1962. Boletim de serviço, 1962. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961 e 06/04/1962. Procuração Tabelião Teixeira, Rua Boa Vista, 133, RJ, 1962. Procuração Tabelião Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1962. Procuração Tabelião Antenor Ferreira Ribeiro, MG, 1962. Procuração Tabelião José Maria da Fonseca, MG, 1962

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Reference code

40087

Title

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 51350 de 1961. Decreto n° 51450 de 1962. Decreto n° 4657 de 1942. Cheque de pagamento, 1962. Boletim de serviço, 1962. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961 e 06/04/1962. Procuração Tabelião Teixeira, Rua Boa Vista, 133, RJ, 1962. Procuração Tabelião Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1962. Procuração Tabelião Antenor Ferreira Ribeiro, MG, 1962. Procuração Tabelião José Maria da Fonseca, MG, 1962

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 110p

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, servidores do réu, alegaram que encontravam-se em exercício da função externa de fiscal quando foi publicada a Lei n° 3780. Após a publicação do Decreto n° 51350 de 23/11/1961 que aprovou o sistema de classificação de cargos do IAPC, a impetrante reconheceu o direito dos suplicantes serem enquadrados como fiscais de previdência a partir de 01/07/1960. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, pediram o enquadramento no cargo de fiscais de previdência. Não consta sentença no processo.

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Accruals

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Conditions governing access

Rezende, Sebastião Leonel (autor); Castro, Albary Barros (autor); Penteado, Reinaldo, Bonsi (autor); Esteves, Nini (autor); Pereira, José Antonio Marcondes e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        48520 (número do documento)

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