Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Código de Processo Civil, artigo 116. Decreto-lei n° 7037 de 1944. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Aviso de crédito, 1967. Jornal Diário Oficial, 23/02/1967 e 03/07/1967
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