Dossiê/Processo 39235 - Lei n° 5552. Lei n° 4328 de 1960, artigo 138. Comprovantes de benefício, Ministério da Guerra, 1969. Procuração Tabelião Mario Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1969

Área de identidad

Código de referencia

39235

Título

Lei n° 5552. Lei n° 4328 de 1960, artigo 138. Comprovantes de benefício, Ministério da Guerra, 1969. Procuração Tabelião Mario Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1969

Fecha(s)

  • 1969; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 67p

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, inativos do Exército, propuseram uma ação contra a Uni㪠A Lei n° 5552 de 04/12/1968 deu aos militares e civis um aumento no valor de 20 por cento para compensar a elevação do padrão de vida. Os suplicantes passaram a perceber este aumento diferente do modo que os militares da ativa percebiam. Assim, requereram a igualdade de condições com os militares da ativa, conforme a lei citada. O juiz julgou a ação procedente. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recursª

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pessoa, Helder Setúbal (autor); Lemos, Aristóteles Valença (autor); Araújo, Antonio da Silva (autor); Obino, Luiz Poggi (autor); Cossenza, Cláudio Sergio e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47345 (número do documento)

        Área de Ingreso