Lei nª 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44. Lei nª 4242 de 17/07/1963 artigo 60. Decreto nª 57460 de 20/12/1945. Decreto nª 76276 de 15/09/1975. Decreto nª 71922 de 15/03/1973. Decreto nª 66222 de 17/2/1970. Decreto-Lei nª 625 de 11/06/1969. Decreto-Lei nª 200 de 25/02/1967. Decreto-Lei nª 49370 de 29/11/1960. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 06ªofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ 1971. Diário Oficial 03/03/1971. Plano de classificação de cargas 1975
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