Lei nº 1215 de 11/08/1904, Lei nº 1338 de 30/01/1951, Decreto-lei nº 3635 de 31/12/1918, Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, Lei nº 9698 de 02/09/1946, Decreto-lei nº 403 de 27/06/1891, Código de Processo Civil, artigo 209. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Certidão de Óbito, 1945. Revista Revista do Direito Administrativo, 1955. Jornal Diário Oficial, 30/03/1957, 19/02/1957
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