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Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 3906 de 1961. 18 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Cópia de Carteira Profissional, 1939. Anexo, 7 Banco do Brasil S. A., 1966, 1967. Cópia de 2 Diploma da Medalha de Guerra, 1950. Diploma de Medalha Militar, 1950. Lei nº 4297 de 1963. Decreto nº 490 de 1942. Resolução nº 995 de 1966. Anexo, Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1945. Custas Processuais, 1961. Diário Oficial, 19/06/1968