Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigos 141 e 324. Decreto nº 26778 de 1949. Decreto nº 598 de 1948. Decreto nº 20465 de 1931. Decreto nº 21031 de 1932. Lei nº 477 de 1937. Lei nº 2745 de 1956. Decreto-lei nº 6508 de 1944. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956. Cheque de Pagamento, 1956. Jornal Diário de Justiça, 22/06/1956
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