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Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto-lei nº 5844. Certificado de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1964. Licença de Importação da Carteira de Comércio Exterior expedida pelo Banco do Brasil, 1965. Certificado de Autorização de Financiamentos Externos para Importação, 1965. Carta do Banco Central da República do Brasil para a Varig, 1965. Certificado de Termo de Agravo de Petição em Mandado de Segurança nº 17684 de 1962. Certificado de Autos de Recurso Extraordinário nº 52165 de 1963. Fotocópia de Jornal Diário da Justiça, 30/04/1964, 19/10/1965. Custa Processual, 1965