Informes

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1711 de 1952, artigos 166, 244. Lei nº 3780 de 1960, artigos 49 a 52, 83. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Protocolo do IAPI, 1963. Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963

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