Dossiê/Processo 40742 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4061 de 1962. 2 Procuração, Tabelião Jorge Dumortout, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641, RJ, 1962. 3 Diário Oficial, 14/03/1958, 12/09/1957, 25/09/1957. Custas Processuais, 1962. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963

Área de identificação

Código de referência

40742

Título

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4061 de 1962. 2 Procuração, Tabelião Jorge Dumortout, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641, RJ, 1962. 3 Diário Oficial, 14/03/1958, 12/09/1957, 25/09/1957. Custas Processuais, 1962. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963

Data(s)

  • 1962; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 90 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram servidores públicos civis, tesoureiros-auxiliares. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, requereram um reajuste salarial de 44 por cento, conforme a Lei da Paridade, Lei nº 3826 de 1960, e a Lei nº 4061 de 1962. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A sentença do Supremo Tribunal Federal não consta no processo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Santos, José Felippe Mc. Cormick (autor); Lubi, João (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48074 (número do documento)

        Área de ingresso