Rapports

Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. 5 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Custa Processual, 1960

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