Lei nº 1711 de 28/10/1952, Código de Processo Civil, artigo 289, Decreto-lei nº 3164 de 31/03/1941. Advogado, Manuel F. Gama. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958 e 1963
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