Lei nº 2132 de 11/12/1953. Lei nº 2238 de 1957. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei de Introdução ao Código Civil. Decreto-lei nº 300 de 1938, artigo 6. Relação de Nota de Importação. Procuração, Tabelião Antonio Augusto dos Santos, Comarca de Ouro Preto, MG, 1959. Jornal Jornal Minas Gerais, 1958, Diário Oficial, 1955. Fatura Comercial, 1960. Nota de Diferença, 1958. Relação de Processo Administrativos de Nota de Importação, 1958
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