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Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Procuração. Decreto de 28/10/1892. Decreto nº 1135 A de 30/12/1892. Decreto nº 2532 de 23/06/1894. Decretos nº 267 A e 227 C de 15 e 22/03/1890

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