Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 1721 de 04/11/1952. Decreto nº 24799 de 18/04/1954. Lei nº 1162 de 22/07/1950. Lei nº 403 de 24/09/1948. Lei nº 1095 de 03/05/1950. Lei nº 1711 de 30/08/1952, artigo 252. Lei nº 2123 de 1953. Lei nº 1765 de 1952. Procuração, Tabelião, Mário da Cunha Siqueira, Niterói, RJ, 1956
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