Lei nº 2284 de 1954, artigo 291. Decreto-lei nº 5175 de 1943. Código de Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal, artigo 65. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 3780 de 1960. 4 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Cópia de Portaria nº 560 de 1953. Custas Processuais, 1960
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