Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 34. Lei nº 4556 de 10/08/1922, artigo 150 § 7. Constituição Federal, artigo 72. Lei de 06/11/1927. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 348 de 11/10/1891. Lei nº 221 de 20/11/1984, artigo 13. Lei nº 1463 de 08/01/1906. Decreto nº 1232 de 31/12/1890, artigo 4. Decreto nº 695 de 28/08/1890, artigo 18. Decreto nº 4569 de 25/08/1925, artigo 2
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