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Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Constituição Federal, artigo 141 § 2º. Decreto-Lei 4655 de 1942. Código de Processo Civil, artigo 820. Advogado, Benedicto de Azevedo Barros, Avenida Almirante Barroso, 97. Diário Oficial, 1957. Guia de Selo por Verba, 1956. Procuração, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957

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