Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 111. Constituição Federal, artigos 74, 75. Decreto nº 193A de 301/1890, artigo 1. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52. Código Civil, artigo 3. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigos 13, 19. Lei nº 958 de 06/11/1890. Lei nº 1263A de 10/02/1893. Lei nº 4272 de 11/12/1901, artigo 66
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