Reports

Lei nº 3401 de 28/11/1917, artigo 1o.. Código Civil, artigos 1512, 1513, 1080. Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 54. Constituição Federal, artigo 2o.. Jornal Diário Oficial, 14/08/1917, 30/11/1917, 07/09/1917, 06/01/1918, 17/03/1918, Congresso Nacional, 04/11/1917. Termo de Protesto, 1918. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32, RJ, 1918, tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1922, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, RJ, 1921. Taxa Judiciária, 1921

There are no relevant reports for this item