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Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, Decreto nº 10349 de 14/09/1889, Lei nº 266 de 24/12/1894, Lei nº 1939 de 28/08/1908, Lei nº 221 de 20/04/1894, Lei nº 191B de 30/09/1893, Constituição Federal de 1891, artigo 11 e 74, Código Penal. Carta de Nomeação, 1894. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1910

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