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Lei nº 439 de 29/5/1937.Decreto nº 2201 de 23/12/1937. Decreto-lei nº 2479 de 5/8/1940.Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1946. Mandado de Imissão de Posse. Imposto. Jornal Diário da Justiça

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