Relatórios

Lei nº 4440, de 1921, artigo 1. Decreto nº 5142, de 1904. Código Penal, artigos 492 e 34. Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigos 769 e seguintes. Lei nº 4625, de 1922. Lei nº 4632, de 1923

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