Dossiê/Processo 18238 - Lei nº 4440, de 1921. Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 769 e seguintes. Lei nº 4230, de 1920. Lei nº 4625, de 1922. Lei nº 4632, de 1923. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923

Zone d'identification

Cote

18238

Titre

Lei nº 4440, de 1921. Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 769 e seguintes. Lei nº 4230, de 1920. Lei nº 4625, de 1922. Lei nº 4632, de 1923. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 17f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Casemiro da Rocha Lima & Companhia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estabelecido na Rua dos Andradas, 87, RJ, requer um mandado proibitório cntra a execuçao do dec 15589, de 28/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda, sob pena de multa de 20:000$000 réis. Alega a inconstitucionalidade do imposto pela violação da Constituição Federal, art 9 e 48. Foi dada como procedente a justificaçaõ do autor. Houve embargo, porém a açaõ ficou perempta.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19739 (número do documento)

        Accession area