Dossiê/Processo 33615 - Liquidação de Sinistro do Departamento de Transportes, 31/12/1955. Nota de Reclamação de Sinistro Marcelino Matias Filho e Cia, 02/05/1955, 02/08/1955, 05/08/1955. Averbação de Seguro Marítimo Cia. Nacional de Seguros, 03/08/1955. Contrato de Frete 22/07/1955 (2). Dois Procuração Edgard Costa Filho, 7° ofício, Rosário, 76 08/09/1955. Código Processo Civil, artigos 291, 64, 868. Código Comercial, artigos 529, 519, 728, 666, 121. Aloysio Penna e Mauricio da Costa Faria, Travessa do Ouvidor, 39 - 3° andar (advogado). Decreto 19473 de 1930, artigo 1. Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 126. Decreto 7838/41. Decreto 350/35. Decreto 145. Constituição, artigo 141 - parágrafo 3. Código Civil, artigos 989, 985, 1432. Lei 3396 de 02/06/1958

Área de identidad

Código de referencia

33615

Título

Liquidação de Sinistro do Departamento de Transportes, 31/12/1955. Nota de Reclamação de Sinistro Marcelino Matias Filho e Cia, 02/05/1955, 02/08/1955, 05/08/1955. Averbação de Seguro Marítimo Cia. Nacional de Seguros, 03/08/1955. Contrato de Frete 22/07/1955 (2). Dois Procuração Edgard Costa Filho, 7° ofício, Rosário, 76 08/09/1955. Código Processo Civil, artigos 291, 64, 868. Código Comercial, artigos 529, 519, 728, 666, 121. Aloysio Penna e Mauricio da Costa Faria, Travessa do Ouvidor, 39 - 3° andar (advogado). Decreto 19473 de 1930, artigo 1. Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 126. Decreto 7838/41. Decreto 350/35. Decreto 145. Constituição, artigo 141 - parágrafo 3. Código Civil, artigos 989, 985, 1432. Lei 3396 de 02/06/1958

Fecha(s)

  • 1956; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 79p.

Área de contexto

Nombre del productor

Mercantil Companhia de Seguros (autor). Companhia Boavista de Seguros (autor). Lince de Seguros Gerais Sociedade Anônima (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras eram sociedades de seguros, com escritório à Avenida 13 de Maio, 23. Realizou um seguro a favor de Marcelino Martins Filho & Cia, para cobrir os riscos marítimos do transporte realizado do Porto de Vitória para o de Manaus pelo navio Cantuária, pertencente à ré, de 311 quilos de café. Durante o transporte, contudo, houve o derrame do café causando um prejuízo no valor de CR$8.568,00. As suplicantes, baseadas no Código Comercial, artigos 519 e 529, requereu a devida responsabilidade do transportador e a conseqüente obrigação de indenizar os prejuízos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. O réu, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Ainda inconformado, o réu recorreu extraordinariamente para o Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento ao agravo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-01-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29160 (número do documento)

        Área de Ingreso