Dossiê/Processo 33615 - Liquidação de Sinistro do Departamento de Transportes, 31/12/1955. Nota de Reclamação de Sinistro Marcelino Matias Filho e Cia, 02/05/1955, 02/08/1955, 05/08/1955. Averbação de Seguro Marítimo Cia. Nacional de Seguros, 03/08/1955. Contrato de Frete 22/07/1955 (2). Dois Procuração Edgard Costa Filho, 7° ofício, Rosário, 76 08/09/1955. Código Processo Civil, artigos 291, 64, 868. Código Comercial, artigos 529, 519, 728, 666, 121. Aloysio Penna e Mauricio da Costa Faria, Travessa do Ouvidor, 39 - 3° andar (advogado). Decreto 19473 de 1930, artigo 1. Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 126. Decreto 7838/41. Decreto 350/35. Decreto 145. Constituição, artigo 141 - parágrafo 3. Código Civil, artigos 989, 985, 1432. Lei 3396 de 02/06/1958

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As autoras eram sociedades de seguros, com escritório à Avenida 13 de Maio, 23. Realizou um seguro a favor de Marcelino Martins Filho & Cia, para cobrir os riscos marítimos do transporte realizado do Porto de Vitória para o de Manaus pelo navio Cantuária, pertencente à ré, de 311 quilos de café. Durante o transporte, contudo, houve o derrame do café causando um prejuízo no valor de CR$8.568,00. As suplicantes, baseadas no Código Comercial, artigos 519 e 529, requereu a devida responsabilidade do transportador e a conseqüente obrigação de indenizar os prejuízos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. O réu, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Ainda inconformado, o réu recorreu extraordinariamente para o Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento ao agravo

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-01-2007

29160 (número do documento)