Foi feita transferência de uma cautela do Banco do Brasil equivalente a uma ação desse mesmo banco, cujo valor nominal foi de 11$250 réis e tal cautela constava no inventário aberto por falecimento do pai do autor, Cyro Augusto de Carvalho. Este faleceu em Portugal, seus bens viriam a ser transferidos para o nome de seu filho, após a homologação da presente sentença pelo STF. Com a homologação da sentença o juiz concedeu alvará em virtude do exposto na carta precatória expedida para o juízo da Bahia. Neste alvará, foi concedida a implicação de todos os efeitos legais da sentença proferida no estado emitente da carta, a saber, transferência de cautela do Banco do Brasil

O autor, profissão advogado, alegou que Miguel Serafim Teixeira de Carvalho havia falecido em Portugal, sendo este casado com Amélia Augusto de Castro Carvalho e tinha uma filha, mulher, Lýdia Leonor de Carvalho Castello Branco. O advogado requereu que fosse aberto o processo de inventário, visto que o falecido havia deixado prédios localizados nas Rua Uruguaiana, 31, Rio de Janeiro, Rua General Pedra, 119, RJ e Beco dos Ferreiros, 15, RJ. Foi deferido o pedido da requerente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual as suplicantes, mulheres, requereram o despacho para o competente pagamento dos direitos de transmissão e subseqüente transferência dos valores. Eram herdeiras de Rodrigo Delphim Pereira, cujos bens estavam em parte no Distrito Federal e foram avaliados na 3a. Pretoria. O inventário correu na cidade de Lisboa. O Juiz julgou por sentença o cálculo feito e o pagamento das custas aos interessados

O suplicante alega que, tendo atingido a maioridade e querendo usufruir das quatro apólices uniformizadas no valor nominal de 1:000$000 cada uma, que lhes foram deixadas por seu finado padrinho Domingos Francisco Esteves Coutinho, requer a nulidade da cláusula de menor. Requer-se o complemento dos autos

Os suplicantes tinham sede em Lisboa, Portugal, e apresentaram carta de sentença para a qual pediram execução. Requereram da ré o pagamento ou penhora de bens no valor de 1167:235$775 réis e mais 1:360$700 réis de custas acrescentando-se juros e custas adicionais. A ré tinha sede em São Paulo e recusou-se a cumprir o acordo de comprar da autora a barca Brasileira por 682:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido e a ré embargou a penhora. O juiz julgou improcedente os embargos. O réu embargou desta para o STF, que deu provimento ao agravo. O autor embargou o acórdão

Trata-se de uma carta precatória de diligência comercial a requerimento do réu, comandante do vapor francês Bougounville, pertencente à Chargeurs Reunis. O comandante requereu que as mercadorias diversas, destinadas aos portos de Maceió, Rio de Janeiro, Santos, Paranaguá e Rio Grande do Sul não fossem entregues enquanto não houvesse depósito equivalente a 2 por cento à Companhia Comercial e Maritima, consignatária do referido vapor, competente a avaria grossa sofrida em Leixões, Portugal. Requerido deferido

A autora estava processando a ré através de ação sumária, baseada na Lei n° 221,d e 1904 art 13, para obter a nulidade do Decreto n° 15589, de 29/07/1922. O decreto regulava o pagamento do imposto sobre os dividendos distribuídos e a distribuir. De acordo com o mesmo, a autora possuiria um dividendo de 15 por cento relativo ao ano de 1923. A autora requereu consignar em depósito nos cofres públicos o valor de 8.600$000 réis, relativo a seu capital no Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se de carta rogatória para o arrolamento e venda de bens e remessa de seu produto no processo de herança vaga por óbito de Ricardo Rodrigues Gonçalves. É citado o artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894

A autora requereu a busca e apreensão de vinhos espanhóis embarcados em Valencia pelo vapor francês Italie, consignados, entre outras a A-M & Cia, C.A. & CIa, J. J. G. & Cia e descarregados no trapiche alfandegado da ordem, sob o fundamento de que as marcas representam uma falsa indicação de procedência das mercadorias, o que é condenado pelas disposições do convênio entre Brasil, Portugal, Espanha e outros países, em Madrid, 14/4/1871. Pedido deferido e expedido o mandado de busca e apreensão. Porém, após as alegações de um dos réus o juiz reformou sua sentença tornando sem efeito a apreensão. A União agravou ao STF, que deu provimento ao recurso para que os rótulos e os vasilhames dos vinhos apreendidos fossem inutilizados. O réu embargou a decisão. O STF recebeu, decidindo que os vinhos poderiam ser restituídos aos comerciantes após serem inutilizados os rótulos

Trata-se de um pedido em que o suplicante, estando de posse da sentença do STF, que homologou a sentença vinda da cidade de Lisboa, onde esta a constituía herdeira universal de seu falecido marido, Antonio da Silva Pimenta, requer que seja transferido para seu nome os bens da herança existentes no Brasil, como cento e quarenta ações no Banco Comercial do Rio de Janeiro, quinze ações da Companhia de Seguros Argos Fluminense, dentre outros bens. Os respectivos alvarás são concedidos e o processo corre em trâmite ordinário